Agência Financiadora: ANEEL
Objetivos do Projeto
Levantar os critérios básicos que têm norteado a regulação da participação cruzada das empresas no setor elétrico em um conjunto de países selecionados, bem como levantar os principais instrumentos de fiscalização e implementação de medidas corretivas/punitivas relativas àquela legislação;
Pesquisar, em particular, as modificações legais que possam ter sido efetuadas nas legislações pertinentes, tendo em vista a difusão das companhias “multi-utilities”, ou de prestação de multi-serviços públicos;
Pesquisar, em particular, quanto aos aspectos de regulação da participação cruzada das empresas, a atribuição de poderes conferidos às exigências regulatórias e a outros órgãos de defesa da concorrência, apontando o grau de êxito e as limitações da convivência dessas várias instâncias de poder legal. Outrossim, procurar extrair lições para a desejável atuação harmônica da Aneel e do Cade.
Estudar, buscando o aprimoramento de instrumentos teóricos de análise de situações e para a redação de instrumentos legais, a pertinência e abrangência de alguns conceitos relacionados com o objeto do estudo - tais como “participação de mercado” e “poder de mercado”, e apontar conseqüências, do ponto de vista metodológico e legal, do seu emprego.
Pesquisar, em particular, as modificações legais que possam ter sido efetuadas nas legislações pertinentes, tendo em vista a difusão das companhias “multi-utilities”, ou de prestação de multi-serviços públicos;
Pesquisar, em particular, quanto aos aspectos de regulação da participação cruzada das empresas, a atribuição de poderes conferidos às exigências regulatórias e a outros órgãos de defesa da concorrência, apontando o grau de êxito e as limitações da convivência dessas várias instâncias de poder legal. Outrossim, procurar extrair lições para a desejável atuação harmônica da Aneel e do Cade.
Estudar, buscando o aprimoramento de instrumentos teóricos de análise de situações e para a redação de instrumentos legais, a pertinência e abrangência de alguns conceitos relacionados com o objeto do estudo - tais como “participação de mercado” e “poder de mercado”, e apontar conseqüências, do ponto de vista metodológico e legal, do seu emprego.
+55 19 3521-1244 | +55 19 3521-1240 |